O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (02), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2023, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. A PEC irá à promulgação, provavelmente, na próxima terça-feira (9), às 15 horas. O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo; e ajuda o Governo Federal a cumprir a meta fiscal – ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. De acordo com o Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que votou favoravelmente à PEC e fez questão de ressaltar sua importância para os municípios brasileiros, a proposta fortalece o municipalismo.
Em defesa do Municipalismo
“Fiz questão de enfatizar, registrar e reiterar a defesa da causa municipalista. A PEC 66 vai garantir uma tranquilidade maior, um fôlego maior às administrações municipais e, por consequência, trazer atendimentos às demandas dos nossos munícipes. Sem ela havia, como muitos prefeitos e prefeitas já estavam a sentir, um estrangulamento das contas e dos orçamentos, em razão das obrigações, sempre ampliadas, com índices injustos, que foram corrigidos agora”, afirmou Veneziano.
Ele disse que a PEC 66 promoverá segurança jurídica aos municípios, estabelecendo planejamento para que os gestores não passem dissabores, ao vivenciarem sequestro de recursos e bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios – FPM. “Nesta PEC também, é bom que salientemos, preservamos recursos necessários, na ordem de R$ 12 bilhões, para que a União possa fazer frente às obrigações com o auxílio-maternidade”, finalizou o Senador paraibano.
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Assessoria
