Relator no STF vota a favor de reduzir jornada e salário de servidores se gastos superarem teto

O ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (22) a favor de permitir que estados e municípios reduzam temporariamente jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.

A redução está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas foi suspensa em 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Agora, o tribunal dará uma decisão definitiva sobre esse tema. Os demais ministros ainda precisam apresentar os seus votos.

A redução de jornada e de salário é polêmica porque a Constituição estabelece como princípio a irredutibilidade de salários. A lei prevê como limite o gasto de 60% da receita corrente líquida (RCL) com salários, mas constantemente estados e municípios ultrapassam o percentual.

Fonte83



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