A Câmara Municipal de Itapororoca aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 002/2019 que dispõe da regulamentação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre acesso à informação da relação dos ‘medicamentos em estoque’, que são distribuídos gratuitamente pela Secretaria da Saúde do município a população, segundo a assessoria da Mesa Diretora da Casa.
De propositura do presidente da Câmara, Jailson Fernandes, o Projeto de Lei obriga o Executivo municipal a disponibilizar informações relativas a quantidade, tipo, indicação, data de validade, quantidade em estoque e o local de distribuição dos medicamentos no Portal da Transparência, com atualização em tempo real.
Em entrevista ao blog, o gestor Jailson Fernandes destacou, que esses dados, segundo o Projeto de Lei, devem ser disponibilizados de modo que o usuário possa utilizar filtros de busca para as informações.
O projeto especifica que a Prefeitura deverá dispor dessas informações, embora que parcialmente, no prazo de 180 dias, de forma completa no prazo de 12 meses a contar da data da publicação da lei, que deverá ser regulamentada em 90 dias, após sua publicação.
O autor comemorou a aprovação do PL. De acordo com Jailson, “as pessoas que são atendidas nas UBS do município vão em busca de um medicamento que lhe foi prescrito pelo médico, às vezes são surpreendidas pela inexistência do produto e que será evitado com a disponibilização dessas informações no Portal da Transparência”, frisou.
Por: Chico Soares
Com informações da Ascom CMI
