O Partido Liberal (PL) elaborou um novo esboço do projeto de lei da anistia, que concede perdão aos condenados por atos antidemocráticos. O texto alternativo restringe o perdão apenas para “pessoas físicas que tenham participado diretamente das manifestações” de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A nova versão anistia os condenados pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito e prevê que o perdão não exclui a responsabilização civil pelos danos causados ao patrimônio público, e nem afasta as multas aplicadas aos envolvidos nos crimes.
A versão anterior do texto, elaborada pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), previa anistia a todos que participaram de manifestações “em qualquer lugar do território nacional” entre o dia 8 de janeiro e a data de entrada em vigor da lei.
A justificativa da proposta argumenta que “não se pode admitir que manifestações, pacíficas ou não, sejam interpretadas como tentativa de golpe de Estado, sob pena de, a cada alternância de poder, condenarmos manifestantes contrários ao governante da ocasião à cadeia por supostamente atentarem contra à Democracia”.
O texto ainda defende a “dura condenação de todos os baderneiros que participaram do famigerado 8 de janeiro”. Afirma, no entanto, que em manifestações anteriores de outras organizações e movimentos político-sociais manifestaram “jamais houve resposta parecida do poder público como a que estamos testemunhando contra os manifestantes de janeiro de 2023”.
Em resumo, a defesa do projeto é pela responsabilização civil e penal da eventual depredação de bens públicos e privados e do atentado contra integridade física de policiais e seguranças — exceto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou golpe de Estado.
CNN
