De acordo com os renomados advogados especialistas em Direito Eleitoral, Fábio Rocha e Tadeu Coatti, tanto o Prefeito Kiko Monteiro quanto o pré-candidato Alencar estão plenamente elegíveis. As decisões do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) não se enquadram nos requisitos exigidos pela Lei da Ficha Limpa, reafirmando a elegibilidade de ambos.
Especificamente, no caso do vereador e pré-candidato Wilton Alencar, não há presença do requisito de irrecorribilidade. Quanto ao Prefeito Cristiano Monteiro (Kiko), os pronunciamentos da Corte de Contas não indicam nenhuma ocorrência de improbidade administrativa, um requisito essencial para caracterizar a inelegibilidade conforme a alínea “g”, do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90.
Para que se configure a inelegibilidade conforme esse dispositivo legal, a jurisprudência brasileira exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Exercício de cargo ou função pública;
b) Rejeição das contas pelo órgão competente;
c) Insanabilidade da irregularidade verificada;
d) Ato doloso de improbidade administrativa;
e) Irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas;
f) Inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas.
Nenhum desses requisitos está presente nos casos do pré-candidato Wilton Alencar e do Prefeito Cristiano Monteiro.
Dessa forma, qualquer notícia de inelegibilidade envolvendo o Prefeito Kiko e o pré-candidato Alencar não reflete a realidade. Ambos estão tranquilos em relação às fake news divulgadas a seu respeito e continuam comprometidos com a campanha eleitoral, com sinergia e determinação para o pleito que se aproxima.
Kiko Monteiro e Wilton Alencar permanecem firmes em seu compromisso de trabalhar por uma Caaporã cada vez melhor, sempre em frente.
Assessoria
