A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1.890/2024 que equipara a doença de Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos. O texto apresentado pelo deputado Chico Mendes(PSB) foi apreciado durante sessão ordinária realizada na terça-feira (15).
O PL determina que as pessoas portadoras do Lúpus têm assegurados os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição Federal, além do o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados sediados no Estado da Paraíba, a exemplo de agências bancárias, casas lotéricas, educandários, hospitais, clinicas, postos de saúde, entre outros.
A matéria acrescenta ainda que para ter direito ao atendimento prioritário, a pessoa portadora do Lúpus Eritematoso Sistêmico deverá estar munida de qualquer documento firmado por profissional médico que ateste a sua condição.
Diário do País
