A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 2.114/2024, de autoria do deputado estadual Júnior Araújo (PSB), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal.
O dispositivo determina que, para garantir o direito, a pessoa com TEA deve apresentar a Carteira de Identificação do Autista ou laudo médico que comprove o diagnóstico. A recusa injustificada da adaptação é considerada discriminação, sujeita a penalidades conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Júnior Araújo destacou a importância do projeto para a inclusão e dignidade das pessoas autistas. “É um avanço fundamental para que elas possam exercer seus direitos em igualdade de condições, garantindo mais autonomia no dia a dia. Muitas pessoas com TEA possuem seletividade alimentar e não conseguem consumir os produtos disponíveis em estabelecimentos, o que torna essencial permitir que portem seus próprios alimentos e objetos pessoais”, afirmou.
A iniciativa reforça a legislação vigente e promove mais acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com autismo, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Assessoria
