A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 1945/2019, do vice-presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que proíbe a cobrança de taxas diferenciadas por curso, nos processos seletivos das Instituições de Ensino Superior. A proposta altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Segundo Veneziano, a cobrança de taxas diferenciadas nos vestibulares de cursos mais concorridos, como Medicina, por exemplo, tem sido uma prática adotada por diversas instituições de ensino superior, sobretudo do setor privado. “Essa diferenciação não se justifica, pois as provas aplicadas aos candidatos são da mesma natureza acadêmica das provas aplicadas àqueles que concorrem a vagas em outros cursos e correspondem simplesmente a exames enfocando os conteúdos da educação básica, além da redação”.
A proposta de Veneziano deixa de fora casos em que, além da prova habitual, exista a necessidade de prova de habilidade específica, o que, neste caso, gera custo adicional às instituições. “Diferente é a situação dos processos seletivos que exigem a aplicação de provas de aptidão específica, pelas peculiaridades dos cursos a que se destinam. Esse é o caso, geralmente, dos cursos de graduação nas áreas de artes – como música, dança e artes plásticas –, arquitetura e design. Nesses casos, parece razoável que as instituições possam cobrar taxa adicional dos candidatos, para cobrir os custos envolvidos na realização dos testes específicos”, afirmou o parlamentar, na sua Justificativa.
“Barreira que dificulta ainda mais” – Veneziano lembrou que a cobrança de taxas de inscrição mais elevadas para os cursos de Medicina, por exemplo, acaba por funcionar como uma barreira a mais à participação de candidatos de baixa renda. “Se já não bastassem as dificuldades enfrentadas para arcar com as mensalidades desse tipo de curso, muitas vezes dependendo de bolsas governamentais ou empréstimos estudantis via Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os estudantes que sonham cursar Medicina se deparam com custos mais elevados até para concorrer a uma vaga, em que a disputa já é mais acirrada”.
Em junho de 2019 a matéria foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RO), mesmo relator da CAE, que em ambas as comissões elogiou a iniciativa do parlamentar paraibano. “O principal impacto do projeto consiste na eliminação de uma injustificável barreira de acesso aos cursos superiores de maior prestígio social por parte dos estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, sendo, portanto, uma proposta justa e merecedora de aprovação”, destacou o relator.
Como na CAE a proposta teve caráter terminativo, não irá a plenário, seguindo direto para análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa de Veneziano atendeu um apelo específico de estudantes paraibanos, mas que irá beneficiar estudantes de todo o país.
Assessoria
