TJPB mantém eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Itapororoca, biênio 2017 a 2018

Foto: Napoleão Soares

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – (TJPB), negou na sessão desta terça-feira (8), provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo vereador de Itapororoca, Rodrigo Carvalho dos Santos (PSDB), que postulava a suspensão da eleição para presidente do Poder Legislativo municipal. A relatoria foi o desembargador Marcos Cavalcante de Albuquerque, processo de nº 0000015-82.2017.815.00.

O relatório diz o seguinte, vereador Rodrigo Carvalho dos Santos, eleito no pleito de 2016, interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de liminar de efeito suspensivo, hostilizando decisão interlocutória proferida pelo juiz de direito plantonista da Vara Única da Comarca de Cruz do Espírito Santo, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade ajuizada contra o vereador Jailson Fernandes da Silva (DEM) e – a Câmara Municipal de Itapororoca.

Segundo o agravante, Rodrigo Carvalho, alegou que a sessão extraordinária em 01 de janeiro de 2017 pela Câmara Municipal de Itapororoca, que proclamou como presidente o vereador Jailson Fernandes, era irregular, visto que a Casa utilizou como base o Regimento Interno de 2008. De acordo com Regimento, em caso de empate na eleição para presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, deve ser eleito o mais votado da última eleição municipal – “2016”.

O vereador Rodrigo alegou, ainda, que a Casa de Rúbio Maia Coutinho deveria ter se baseado no Regimento Interno de 2001, em hipótese de empate, a proclamação do idoso entre os concorrentes. Sendo, ele neste caso, o mais velho dos dois candidatos a presidente da mesa diretora da Casa.

Ele ingressou na justiça, com pedido de tutela provisória e, buscou a suspensão da eleição da mesa diretora. Para Rodrigo, se deu com base em procedimento que não obedeceram ao trâmite legal para sua validade e eficácia. Ainda de acordo com o agravante, o Regimento Interno da Casa de 2008 não teria sido publicado no Diário Oficial do Município.

Segundo o entendimento do magistrado de primeira instância que não ficou comprovada a vigência e o teor das alterações do Regimento Interno da Câmara, o que tornaria impossível a análise de liminar pleiteada, já que a prova do fato negativo, assim também, a negativa de vigência de um fato, não era capaz de legitimar o pleito pretendido, sem que antes fosse dada oportunidade para regularizar o referido óbice.

Insatisfeito com a decisão do juiz, Rodrigo interpôs Agravo de Instrumento par suspender os efeitos da eleição da mesa diretora para o primeiro biênio, aduzindo que ao contrário do que consigna a decisão agravada, houve prova de vigência e o teor do Regimento Interno, conforme documentos a anexados a peca recursal e pedido na primeira instância.

Para o relator do recurso, desembargador Marcos Cavalcante, consta nos autos a comprovação do Diário Oficial do município, em 26 de dezembro de 2008 e, uma declaração assinada por seis vereadores, que exerceram o mandato na legislatura de 2005 a 2008, afirmando que o projeto de Resolução nº 40/2008 tramitou na Câmara Municipal, obedecendo ao processo legal, aprovado unanimidade pelos pares da Casa.

O desembargador concluiu que, o Regimento Interno da Câmara, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2008, está em vigor e a apuração, se houve alguma irregularidade na tramitação do projeto de Resolução, só poderá ser feita através de dilação probatória no processo principal.

Ante o exposto, o relator negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, em harmonia com parecer da Procuradoria de Justiça.

Por Chico Soares

Informações do TJPB

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